Especialista em MEI, PGMEI e Guia DAS.
Informação clara, segura e atualizada para o Microempreendedor Individual.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de empresa criado para formalizar
trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Ao se tornar MEI, o empresário passa a ter
CNPJ, direitos previdenciários e obrigações fiscais reduzidas.
O que muda ao se tornar MEI
Passa a ter CNPJ e existência legal
Pode emitir nota fiscal
Tem acesso a benefícios do INSS
Pode abrir conta bancária empresarial
Pode contratar 1 funcionário
Paga impostos em valor fixo mensal
Benefícios em ser MEI
Aposentadoria por idade
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte para dependentes
Formalização do negócio
Baixa carga tributária
Facilidade na regularização fiscal
Importante: Todos os benefícios previdenciários dependem do pagamento em dia do DAS MEI.
PGMEI e Guia DAS MEI
O PGMEI é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI.
É através dele que o microempreendedor emite a guia DAS para pagamento mensal dos impostos.
O que é a Guia DAS
Documento único de pagamento do MEI
Reúne INSS + ICMS ou ISS
Valor fixo mensal
Obrigatório mesmo sem faturamento
Data de pagamento do DAS MEI
Vencimento: Todo dia 20 de cada mês.
Caso caia em feriado ou final de semana, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.
Obrigações Fiscais do MEI
Obrigações Mensais
Pagamento do DAS MEI até o dia 20
Emissão de notas fiscais quando exigido
Controle do faturamento mensal
Obrigações Anuais
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Informar faturamento do ano anterior
Declaração obrigatória mesmo sem faturamento
Atenção: O não cumprimento das obrigações pode gerar multas, juros, bloqueio do CNPJ
e perda dos benefícios previdenciários.
Sobre a Coutinho Contabilidade
Atuamos com foco em MEI, oferecendo orientação clara, segura e responsável para manter
sua empresa regularizada e sem riscos fiscais.